Direitos de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais – Debates sobre o Acordo Latinoamericano e Caribenho. 

Dia 25/5 SP, 18h30 – 19h30

Sessão informativa e debates durante o 20º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, São Paulo .

Programa:

Sessão Informativa: “Acordo regional de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais: um panorama da negociação” Coordenador: Rubens Harry Born (FGEB e FBOMS): “Princípio 10 & acordo regional: breve panorama” Expositores:

Silvia Cappelli (Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental e IDPV): “Acesso à justiça”

Paula Martins (Artigo 19): “Acesso à informação”

Renato Morgado (Imaflora): “Acesso à participação”

Solange Teles da Silva (Universidade Mackenzie e IDPV): “A natureza vinculante do acordo e sua importância”

Objetivo:

Compartilhar informações  sobre o estado e desafios da negociação do acordo latino-americano e caribenho de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais, baseado Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada na Conferência da ONU Rio-92.

Contexto:

O processo de negociação desse pretendido acordo com base no Princípio 10 teve início no final de 2012 e vem sendo secretariado pela CEPAL – Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe. Em novembro de 2014, em sessão de negociações internacionais na sede da CEPAL, em Santiago, Chile, os representantes governamentais tomaram decisões com vistas à celebração de um acordo até o final de 2016.

A natureza jurídica do instrumento regional será definida ao longo da nova fase de negociação, em 2015 e 2016, mas espera-se que seja um acordo legalmente vinculante. O escopo e a negociação do acordo atenderão  o que segue:

  • O documento “Decisión de Santiago”, que contém a decisão adotada pelos delegados governamentais em evento na CEPAL, Chile, no início de novembro, para dar seguimento à negociação de um acordo regional latino-americano e caribenho sobre acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, baseado no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92).
  • Tal documento reitera decisão anterior (“Contenidos de San Jose”), adotada em San Jose, Costa Rica, sobre o escopo do acordo, ou seja temas e elementos que tal tratado multilateral deverá cobrir.
  • Foi estabelecida uma “Mesa Directiva” do processo de negociação, integrada por Chile e Costa Rica (como copresidentes), Argentina, México, Perú, San Vicente y las Granadinas, e Trinidad y Tabago.
  • A decisão de Santiago estipula o cronograma (negociações a partir de um documento preliminar, para ser disponibilizado até março de 2015) e previsão para conclusão e adoção do acordo antes do final de 2016.
  • O documento preliminar está disponível em http://www.cepal.org/dmaah/noticias/noticias/6/54806/Documento_preliminar_P10_CEPAL_Mayo_2015.pdf
  • A Primeira sessão de negociação ocorreu entre os dias 5 e 7 de maio, na CEPAL, Chile. Iniciou-se a discussão do conteúdo, mas alguns países (Brasil e outros) suscitaram questões de procedimentos. Há a previsão de consultas nacionais até agosto de 2015 e nova sessão de negociação internacional em outubro de 2015.

Local do Congresso: Fundação Mokiti Okada, Rua Mordado de Mateus, 77, Vila Mariana, São Paulo (próximo Metro Ana Rosa)

Mais informações: http://congresso.planetaverde.org/programacao

 


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