Nota de Repúdio do FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sobre a concessão de licença para perfuração de petróleo na Foz do Amazonas.
O FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, manifesta sua profunda preocupação e repúdio à decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), anunciada em 20 de outubro de 2025, de conceder licença para a Petrobras perfurar um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, em plena Margem Equatorial brasileira.
Trata-se de uma medida com graves implicações técnicas, sociais e ecológicas, tomada em um momento de extrema sensibilidade política e ambiental, a poucas semanas da realização da COP30. A licença não é um ato administrativo isolado: ela é um indicativo claro das prioridades estruturais do Estado brasileiro, que continua ancorado em um modelo de desenvolvimento baseado na expansão das fronteiras extrativistas, mesmo diante da emergência climática em curso.
A exploração de petróleo no bloco FZA-M-59, localizado a 500 quilômetros da foz do Rio Amazonas e a 175 quilômetros da costa do Amapá, representa um território de elevada complexidade socioambiental e científica. É uma região pouco estudada do ponto de vista oceanográfico, ecológico e geopolítico. Ainda carecemos de dados suficientes sobre as dinâmicas sedimentares, os corredores ecológicos marinhos, os padrões migratórios de espécies ameaçadas, e os impactos acumulados sobre as comunidades costeiras e ribeirinhas, cujos modos de vida dependem da estabilidade ecológica da região.
Ao permitir a perfuração, mesmo sob o argumento da “exploração preliminar”, o Estado brasileiro desconsidera o princípio da precaução consagrado em tratados ambientais internacionais. A inexistência de conhecimento aprofundado sobre o ecossistema da região não pode ser pretexto para avançar, mas exatamente o motivo para frear qualquer tentativa de exploração. É cientificamente irresponsável e politicamente contraditório que um país que sediará a próxima cúpula climática internacional legitime novas áreas de prospecção petrolífera em território amazônico e costeiro.
Este episódio explicita o funcionamento de um pacto estrutural entre Estado e capital para garantir a reprodução da lógica de crescimento econômico a qualquer custo, mantendo a Amazônia, terrestre ou marinha, como espaço de sacrifício. Esse pacto opera sob a racionalidade do capital, em que os limites ecológicos são tratados como obstáculos administrativos, e os modos de vida das populações tradicionais como externalidades secundárias. A exploração de petróleo na Amazônia não é um acidente de percurso: é o prosseguimento de um projeto histórico de modernização desigual e concentradora, agora reeditado sob o verniz de “transição energética justa”.
Não há compatibilidade entre uma política climática séria e a autorização de novas frentes de petróleo. A licença concedida na Foz do Amazonas é, portanto, mais do que um erro técnico: é um marco simbólico de regressão ambiental e de esvaziamento das diretrizes democráticas que deveriam nortear a gestão socioambiental no Brasil.
O FBOMS exige a imediata revisão da decisão por parte do Ibama e do governo federal, bem como a paralisação de qualquer atividade de campo relacionada à perfuração autorizada. Reivindicamos a realização de audiências públicas em todas as regiões afetadas, a divulgação completa dos estudos técnicos que embasaram a decisão e a suspensão de novas licenças até que haja uma política nacional de transição energética justa de verdade, descentralizada e participativa.
Seguiremos mobilizados, em articulação com a sociedade civil, os povos tradicionais, as universidades públicas e os movimentos sociais, para defender o princípio da justiça ambiental e o direito coletivo a um futuro sustentável.
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOM
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