XIX Encontro Nacional do FBOMS

25 de dezembro de 2013 Nathany Sem categoria

XIX Encontro Nacional do FBOMS atualiza Plataforma política e elege nova Coordenação

01 de novembro de 2007.

A crítica ao modelo de desenvolvimento que se expressa através do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que poderá causar graves passivos e conflitos socioambientais de toda ordem caso seja efetivado, estava no centro das discussões do XIX Encontro Nacional do FBOMS que foi realizado entre os dias 26 e 28 de outubro em Curitiba (PR). Mais de 80 delegados, delegadas e observadores participaram do Encontro que teve como objetivo identificar conquistas e Desafios para a gestão e sustentabilidade socioambiental do Brasil, assim como definir estratégias para construir o futuro com o olho no presente e o legado da Rio-92, através da análise das conjunturas global e nacional.

Os vários Grupos de Trabalho do FBOMS se reuniram na tarde do dia 27 de outubro, para atualizar a plataforma temática, a partir das discussões e o texto-base do Encontro. Desta forma, os GTs identificaram as mais importantes conquistas do FBOMS nas respectivas áreas, definiram os mais importantes desafios para 2008/2009 e se debruçaram, ainda, sobre os desafios para avançar na abordagem dos temas de forma transversal integrando vários GTs. A partir dos relatos dos GTs, foram definidas na plenária diretrizes e ações prioritárias do FBOMS para o período 2008-2009 para políticas nacional e internacional, para a articulação e consolidação interna dos GTs e do FBOMS e para alianças nacionais e internacionais. Foi identificada a necessidade de apoiar as lutas de resistência contra grandes obras de infra-estrutura e geração de energia, como as hidrelétricas do Rio Madeira, as termoelétricas a carvão, a usina nuclear Angra-3 e a transposição do Rio São Francisco. A clara demanda para o fortalecimento da educação ambiental e maior formação política também foi enfatizada como algo estratégico a ser realizado pelo FBOMS.

O papel e qualificação, assim como melhor articulação de representantes do FBOMS em Conselhos, colegiados e outras instâncias de decisão, também foram levantados por muitos delegados. O Encontro aprovou uma decisão sobre a participação na III Conferência Nacional do Meio Ambiente que passa pelo questionamento e cobrança pública referente à falta de implementação das resoluções da I e II CNMA. Também aprovou proposta de reivindicar a reformulação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para que funcione de forma paritária. Devido à falta de efetividade e pauta significativa, também foi decidido que o FBOMS se retira temporariamente da Comissão Nacional de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21, exigindo que esta Comissão se vincule a um órgão mais estratégico do Governo Federal e não fique apenas na esfera do Ministério do Meio Ambiente. Os delegados presentes também se manifestaram a favor de uma clara definição a relação e do papel das grandes ONGs ambientalistas dentro e com o FBOMS.

Ainda durante o domingo, dia 28, a Assembléia do FBOMS discutiu formas de organização interna do FBOMS, referendando a estrutura atual de coordenação e do Conselho dos GTs. Foram criados dois novos GTs, o de Trabalho e Novas Tecnologias que tratará do desafio atual que representa a nanotecnologia, e o de Políticas Públicas e Colegiados Ambientais. O GT Educação Ambiental teve seu nome alterado para Formação Política e Educação Ambiental Popular. Também foi encaminhada a sugestão de fusão dos GTs Florestas e Sociobiodiversidade que será submetida à deliberação dos respectivos grupos.

No período da tarde foi realizada em plenária a filiação de novas entidades ao FBOMS que a partir de agora contará com mais de 600 entidades filiadas. A lista de pedidos de filiação das entidades que não tiveram entidades abonadoras no Encontro será enviada para o Conselho dos GTs que irá deliberar em sua próxima reunião sobre os casos pendentes. Vários delegados e delegadas propuseram moções e resoluções que foram apresentadas e aprovadas pela Plenária, entre elas uma moção de apoio para a criação da Reserva Extrativista do Taim (MA) e uma moção de repúdio às licenças das hidrelétricas do Rio Madeira e o cancelamento do leilão das usinas. Em seguida, foi apresentado relatório narrativo e financeiro da última gestão do FBOMS. Foi aprovada uma nova Carta de Princípios que será encaminhada para a lista do FBOMS e receberá emendas até o dia 30 de novembro. A nova Plataforma temática do FBOMS e de seus GTs, assim como as deliberações e resoluções do XIX Encontro Nacional serão publicadas até o final de 2007. Todos os GTs devem enviar os seus relatórios para integrar a Plataforma até o dia 10 de novembro.

Por fim, os delegados e delegadas presentes elegeram a nova coordenação para o período de 2007 a 2009, que será composta por:

Argonautas Ambientalistas da Amazônia
Assembléia Permanente de Entidades Ambientalistas do Rio de Janeiro (APEDEMA-RJ)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
Rede Ambientalista do Piauí

O relatório completo do XIX Encontro Nacional será divulgado em breve.

Veja Programação do XIX Encontro Nacional do FBOMS
Veja Texto-Base do Encontro
Veja Carta de Princípios do FBOMS – em discussão

XIX ENCONTRO NACIONAL DO FBOMS: 
15 ANOS APÓS A RIO 92 – CONQUISTAS E DESAFIOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL E O MOVIMENTO AMBIENTALISTA BRASILEIRO

Data: 26 a 28 de outubro de 2007
Local: Sociedade Paranaense da Divina Providência,
Rua Brasilino Moura, 474, Bairro Ahú, Curitiba (PR)

Programação do Encontro: M

Legenda:

(P) – sessão plenária
(GT) – sessão com GTs Temáticos do FBOMS
(GA) – sessão com grupos de análise e discussão de questões transversais

SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO

17h – Inscrições e entrega de materiais

18:00 – Sessão 1- Abertura: Conquistas e Desafios para a Gestão e sustentabilidade sócio-ambiental do Brasil (P) .

Palestrante: Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente do Brasil (a confirmar).
Coordenação: Temístocles Marcelos, Coordenação do FBOMS.

SÁBADO, 27 DE OUTUBRO

09:00-11:30 – Sessão 2 : Construindo o futuro com o olho no presente e o legado da Rio-92: análise das Conjunturas Global e Nacional (P)

Palestrantes: Jean-Pierre Leroy e Raquel Rigotto.
Coordenação: Adilson Vieira, Coordenação do FBOMS.

11:30-12:30 – Sessão 3 – Informes e Metodologias para o restante do Encontro (P)

Aprovação do regimento do XIX Encontro.

14:00 – 18:30 h – Sessão 4 – GTs temáticos do FBOMS (GT)

DOMINGO, 28 DE OUTUBRO

09:00-10:30 – Sessão 5 – Relato dos GTs (P)

Sessão para cada GT apresentar síntese do que foi discutido como plataforma de ações e posições políticas – 5 minutos para cada GT.

10:30-13:00 – Sessão 6 – Diretrizes e ações prioritárias do FBOMS (P)

Com base nos documentos do FBOMS, nas discussões e sugestões dos GT Temáticos e na análise dos desafios transversais, essa sessão deverá destacar as diretrizes e ações prioritárias do FBOMS para o período 2008-2009 para políticas nacional e internacional, para a articulação e consolidação interna dos GTs e do FBOMS e para alianças, nacionais e internacionais, do FBOMS.

14:00 – 16:00 – Sessão 7 – Regimento de funcionamento interno do FBOMS – Carta de Princípios

16:00-17:30 – Sessão 8 – Plenária Final

Informes sobre próximos passos e Deliberações do FBOMS:
– Aprovação de novos membros
– Apresentação de relatórios
– Eleição da Coordenação Nacional

17:30 – Encerramento do XIX Encontro Nacional

Realização:

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)
SCS, Quadra 08, Bloco B-50, Edifício Venâncio 2000, Sala 105
CEP 70333-900, Brasília, DF – Brasil,
Fone/Fax (61) 3033.5535
www.fboms.org.br

Apoio:

Fundação Heinrich Boll
Ministério do Meio Ambiente

 

TEXTO-BASE N

Subsídio para Discussão nos Encontros Estaduais e no XIX Encontro Nacional do FBOMS em 2007

INTRODUÇÃO

Reflexão sobre o modelo de produção e exportação no Brasil e na região. O Brasil e um país de exportação de produtos de baixo valor agregado, com alto passivo social e ambiental, intensivo em uso de energia e recursos naturais. Existe um modelo agrícola que tem gerado concentração de terra e capital. É necessário reorientar este modelo produtivo, de forma que priorize a agricultura ecológica, a agricultura familiar e uma indústria voltada para os interesses nacionais e regionais, incluindo as comunidades tradicionais, os sem terra, os indígenas, e as populações locais. A infra-estrutura necessária para o Brasil e a região também deve ser reorientada com este objetivo. Importante mapear os principais conflitos socioambientais em cada Estado/região. Necessidade de avançar na reforma agrária. Necessidade de retornar o conceito de empresa nacional definido na Constituição Federal de 1988.

Reflexão sobre a governança global e a governança ambiental. Na Conferencia da ONU para o Meio Ambiente no Rio de Janeiro em 1992 foram ratificados pelos países vários importantes Acordos Ambientais nas áreas da biodiversidade, mudanças climáticas, agenda 21 e desertificação. Os 15 anos após da Rio-92 oferecem uma oportunidade de analisar o avanço e os obstáculos da implementação das convenções ambientais multilaterais, assim como a governança ambiental internacional.

Atualmente há varias iniciativas para avaliar melhores formas da ONU para trabalhar a questão ambiental e o tema está sendo intensamente discutido em nível intergovernamental. Existe a necessidade de promover no Brasil e na América Latina um diálogo entre Governo, sociedade civil e universidade sobre o processo de reforma da ONU no âmbito meio ambiente e desenvolvimento e uma reflexão sobre a implementação dos Acordos Ambientais Multilaterais e de avaliação sobre o estado de implementação do Plano de Implementação de Johannesburgo (JPOI) de 2002.

TEMAS (GRUPOS DE TRABALHO)

Energia:

Estão sendo propostas pelos Governos da região grandes obras em infra-estrutura energética, expressadas através da IIRSA (Iniciativa de Infra-estrutura Regional para a América do Sul), e que arcam com altos custos sociais e ambientais. A expansão energética deveria servir ao crescimento econômico, e está principalmente voltada para escoar a produção de commodities para os mercados dos países desenvolvidos.

Hidrelétricas: A região tem muitos recursos hídricos e grande potencial de geração de energia hidrelétrica, porém alertamos do risco de grandes obras de hidrelétricas com impactos socioambientais irreversíveis e da insuficiência do processo de licenciamento ambiental (exemplo Barra Grande, hidrelétricas do Rio Madeira e Belo Monte). Articular representação ao Ministério Público Federal contra o processo das hidrelétricas do Rio Madeira (consórcio Furnas – Odebrecht, modelo do leilão, licenciamento).

Na área da bioenergia o Brasil e a região mostram grande potencial de crescimento e atualmente recebe grandes investimentos externos. O Brasil hoje já é grande exportador de bioetanol e motores flexíveis. No entanto o uso da agroenergia e dos agrocumbustíveis deve seguir critérios socioambientais, como elaborados pelo Grupo de Trabalho Energia do FBOMS já que preocupam os graves impactos sociais (condições de trabalho precárias) e ambientais (queimadas e devastação de ecossistemas) da cultura da cana-de-açúcar. Necessidade de promoção e investimentos em energias renováveis.

Denunciar a atual política do Governo Lula em promover a energia nuclear, através da aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) da construção da usina nuclear Angra-3. Denunciar o CNPE por sua falta de transparência e participação social.

Água:

Importância de garantir o acesso à água como direito humano na região. Não à privatização da água e não à Água nas negociações da OMC. Identificar como as empresas multinacionais (Nestlé, Coca-Cola e outras) têm se articulado com setores da Agência Nacional de Águas (ANA) e Ministério de Minas e Energia (MME) com estratégia de privatização da água. Importante para a região é a gestão de bacias transfronteriças, águas subterrâneas e garantia da participação popular nas instâncias de decisão. Bom exemplo para aplicar isso seria o Aqüífero Guarani, em cujo modelo de gestão a participação da sociedade civil ainda precisa ser fortalecida. Recursos marinhos e litorâneos (manguezais) estão seriamente ameaçados por atividades de criação de camarão em cativeiro (carcinicultura), também voltadas para a exportação. Denunciar o processo de licenciamento no caso da transposição do Rio São Francisco e reafirmar posição contrária à obra e apoio às iniciativas de revitalização de bacias e às populações que resistem à transposição.

Florestas:

Atenção especial para a Amazônia, sem prejuízo para os outros biomas. Cooperação com os países que detêm partes da floresta amazônica. Forte relação entre desmatamento da floresta amazônica e as mudanças climáticas. Mostrar importância de Planos de Combate ao Desmatamento que contam com a participação social. Importante também reconhecer a prestação de serviços ambientais pelas comunidades locais e tradicionais. Política de unidades de conservação, e categorias que melhor se aplicam ao uso sustentável dos recursos naturais. Acompanhamento rigoroso da regulamentação e implementação da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Monitoramento das discussões atuais sobre o Código Florestal, não aceitando flexibilização no mesmo,

Biodiversidade:

Monitorar a criação de áreas protegidas e Reservas Extrativistas, como outras formas definidas no SNUC. Potencial da região para produção sustentável com recursos da biodiversidade. Ressaltar a luta contra biopirataria realizada pelas comunidades indígenas, e mostrar o conflito entre regras da OMC (Acordo TRIPS sobre propriedade intelectual) e Convenção da Diversidade Biológica. Importância de uma política de repartição de benefícios decorrentes da biodiversidade como previsto na CBD (ABS). Também incluir a diversidade cultural e riqueza de conhecimentos culturais dos povos indígenas. Realização do Fórum Global da Sociedade Civil pelo FBOMS na COP-8 em Curitiba. Importante desde já a articulação para a COP-9 que será realizada na Alemanha em 2008 e deverá contar com eventos paralelos da sociedade civil.

Transgênicos: O uso de transgênicos está avançando no Brasil com a aprovação, através da Comissão Nacional Técnica de Biossegurança (CTNBio), de sementes transgênios sem a necessária base legal. Importante adotar políticas para proibir a expansão dos transgênicos, proteger a biodiversidade e agricultura familiar, e garantir acesso de produtos da agricultura familiar aos mercados da Europa onde os consumidores cada vez mais estão exigindo produtos livre de transgênicos. Denunciar a CTNBio como instância de decisão política devida à sua falta de transparência e controle social. Revisar posição do FBOMS em indicar representante para esta Comissão.

Mudanças climáticas:

Região é vulnerável às mudanças climáticas. Trabalhar com o conceito de justiça ambiental e justiça climática, já que são os países menos responsáveis pelas mudanças climáticas que mais sofrem coma s conseqüências. Na nossa região, por um lado existem países com grande extensão de litoral que está sendo afetada pelo aumento do mar, por outro lado, temos a região Amazônica na qual o desmatamento contribui consideravelmente ao efeito estufa. Reconhecer a soberania dos países em proteger os seus recursos naturais, neste caso deter o desmatamento, por outro lado identificar as responsabilidades dos países consumidores no Norte que indiretamente promovem o desmatamento da floresta, para produção de soja e outros grãos. Considerar processo de articulação para 13ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudanças Climáticas (COP13), em dezembro de 2007.

Com relação ao MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), também existe um mercado grande de carbono na nossa região, no entanto devemos garantir a aplicação de critérios de sustentabilidade, para que os projetos cumpram com o critério da adicionalidade, ou seja, além de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, contribuem para o desenvolvimento sustentável. Necessidade de buscar processos de formação, tendo como referência a Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas.

Comércio e Meio Ambiente:

Necessidade de investimento em indústria e tecnologia limpas. Cuidado com o acordo NAMA (Acordo aos Mercados para Produtos Não-Agricolas) na OMC que tem graves impactos sobre os recursos naturais e o processo de industrialização nos países em desenvolvimento. Acompanhar discussão sobre bens e serviços ambientais no Mercosul e na OMC. Modelo de desenvolvimento e questão comercial: Reflexão sobre o modelo produtivo no Brasil e na região (avanço da fronteira agrícola, expansão do agronegócio).

Produtos químicos:

Monitoramento do processo de negociação multilateral sobre produtos químicos, através das Convenções de Estocolmo, Basiléia e Rotterdam. Novo Enfoque Estratégico sobre Manejo de Produtos Químicos (SAICM) foi elaborado com participação da sociedade. Contencioso entre Brasil e UE referente à importação de pneus usados e reformados na OMC, que teve início em 2005. Risco do Brasil e da região América Latina se tornar lixão para os paises da Europa que devido a cada vez mais rígida legislação ambiental devem encontrar novos destinos finais para bens usados. FBOMS e outras redes tiveram grande protagonismo na luta pelos direitos do Brasil em proibir a entrada de pneus reformados da UE. Em junho de 2007 o Painel da OMC reconheceu este direito; mas em setembro a UE apelou contra esta decisão. Decisão recente no STF cassar liminares que permitem direitos aos importadores. Decisão na OMC está também ameaçada pelo Congresso brasileiro.

Turismo:

Brasil tem grande potencial para desenvolver atividade turística. No entanto, as políticas públicas (exemplo do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste – PRODETUR) e investimentos na região têm levado a graves impactos ambientais e exclusão social das comunidades nos destinos turísticos, com muitos casos de turismo sexual. O Nordeste é alvo de enormes investimentos externos para construção de mega-resorts, sem considerar as comunidades litorâneas e pescadores. O planejamento turístico deve ser reorientado, com a participação das comunidades locais, a clara aplicação a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Atenção com o Acordo GATS da OMC (Acordo sobre Serviços).

Instrumentos de formação/apoio:

Discussão da importância da educação ambiental, a Agenda 21 e do direito ambiental nos processos de formação, fortalecimento da cidadania e do trabalho do FBOMS na busca de sociedades sustentáveis.
Chamar atenção sobre as ameaças que as conquistas, no âmbito do Direito Ambiental, estão sofrendo pela flexibilização (quando não extinção) das normas ambientais, propostas por setores desenvolvimentistas, que recebem guarida em setores governamentais (Executivo, Legislativo e Judiciário).

DISCUSSÃO DE PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS CHAVES

  • Discussão da eficácia da democracia ambiental direta, ou seja, dos instrumentos disponíveis para a gestão ambiental publica compartilhada com a coletividade e os seus resultados.
  • Democratização do acesso aos fundos ambientais públicos (municípios, estados e Fundo Nacional do Meio Ambiente) e outros fundos públicos.
  • Melhores políticas para o licenciamento ambiental, a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica, com participação social, garantir acesso à informação.
  • Aplicação de critérios socioambientais para a geração e expansão de bioenergia.
  • Promoção e investimentos em energias renováveis.
  • Contra qualquer iniciativa de privatizar acesso e distribuição de água.
  • Adotar e publicizar em relação à Agenda Nacional do Meio Ambiente (em discussão no CONAMA).
  • Articular a revisão da Resolução CONAMA 382/2006 sobre fontes fixas.
  • Avaliar a continuidade do FBOMS de participação em espaço como a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 (CPDS), Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), e outras comissões em que esta participação não seja efetiva.
  • Fortalecimento de espaço de planejamento e decisão nas bacias hidrográficas, mesmo transfronteriças, com participação social.
  • Fortalecer a participação social de todos os países envolvidos na gestão do Aqüífero Guarani (nas Unidades Nacionais e Execução do Projeto).
  • Implementação e melhoria na fiscalização dos Planos de Combate ao Desmatamento.
  • Elaboração de política comum dos países do Mercosul sobre remuneração de serviços ambientais e promover outros instrumentos econômicos voltados para a sustentabilidade ambiental (créditos).
  • Monitorar e avaliar criticamente os projetos de MDL propostos para a região.
  • Elaborar política clara de apoio às iniciativas de turismo sustentável comunitário.
  • Promover e qualificar a participação da sociedade civil nos processos de tomada de decisão.

Entraves para a viabilização da implementação das políticas públicas:

  • Forte visão nas políticas de desenvolvimento dos Governos na região de realizar crescimento econômico a qualquer custo, para não ficar atrás de outras regiões emergentes, especialmente a Ásia.
  • Discussão sobre o modelo produtivo é dissociada da questão social, falta de abordagem transversal das políticas de desenvolvimento.
  • Participação popular deve ser mais efetiva em instâncias de decisão criadas pelos ministérios.

Como garantir a participação popular

  • Garantir acesso à informação.
  • Garantir financiamento para participação efetiva.
  • Qualificar a participação de ONGs e movimentos sociais em instâncias de decisão de políticas públicas (conselhos, colegiados, comissões) voltadas para o meio ambiente e a sustentabilidade.
  • Ampliar a interlocução entre FBOMS e governo federal para além do Ministério do Meio Ambiente.
  • Apoiar a realização de consultas e audiências públicas, com prazos realistas para resposta.
  • Garantir a participação dos mais variados setores da sociedade civil, especialmente povos indígenas, jovens, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais e mulheres.

Mudanças institucionais necessários

  • Reconhecimento do papel importante da sociedade civil.
  • Apoio financeiro para capacitação e envolvimento em processos de políticas públicas.

Questões:

  1. Quais foram as mais importantes conquistas do FBOMS nas diversas áreas?
  2. Quais são os mais importantes desafios para 2008/2009?
  3. Como avançar na abordagem dos temas de forma transversal integrando vários GTs?

Carta de Princípios (versão preliminar)

“O modelo econômico internacional, implantado ao longo de anos de dominação, levou à concentração da riqueza nas mãos de pequena parcela da população, condenando a absoluta maioria a uma situação de miséria crescente, e promoveu o comprometimento das condições necessárias à reprodução da vida…(…)
No Brasil, a extrema pobreza confronta-se com a opulência de poucos. Aqui também se verifica a utilização da natureza como algo descartável, seguindo o modelo de produção e consumo em expansão permanente, promovido por agentes externos e reproduzido pelas elites dominantes nacionais.
O desafio das ONGs e movimentos sociais face a todo esse quadro é o de forçar o debate e obter novos posicionamentos oficiais frente à dicotomia entre norte e sul, ao equilíbrio homem/mulher/natureza, à socialização dos recursos, à democratização da tomada de decisões, à revisão dos termos de comércio internacional e da dívida externa.
Esse é o momento de romper com um modelo de desenvolvimento instituído desde a invasão portuguesa no Brasil, responsável pela exploração desenfreada da natureza e do ser humano.
A participação e o exercício da cidadania, com discernimento e responsabilidade, neste processo social que apenas se inicia, são fundamentais na construção de uma nova sociedade, que queremos mais justa e em harmonia com o ambiente”.

O texto acima, bem conhecido de todas as entidades integrantes do FBOMS, é parte do Manifesto das ONGs brasileiras, elaborado e aprovado no VIII Encontro Nacional, realizado em Belo Horizonte, em abril de 1992. Desde então, 15 anos se passaram. Ao longo desse período, seus princípios foram reafirmados em muitos outros Encontros. As conjunturas definiam a necessidade de novas estratégias e prioridades, como a defesa da Reforma Agrária, o trabalho em torno da Agenda 21 ou a necessidade de uma posição crítica ante a apropriação pelo capital do conceito de desenvolvimento sustentável. Mas, em essência, a denúncia e a estratégia definidas há uma década e meia permaneceriam intocadas. Como permanecem até hoje, na medida em que esse quadro pouco mudou.

Na sua segunda versão, de 1999, a Carta de Princípios denunciava que o governo federal havia optado “pela total integração do país na economia internacional, procedendo ao ‘ajuste tardio’ da economia e do Estado brasileiro”, através da privatização de empresas e serviços públicos e da utilização de ONGs para a “execução de projetos sociais e ambientais”. Enquanto a crise fiscal desnudava “o caráter pouco filantrópico de muitas entidades inscritas no Conselho de Serviço Social”, a diminuição dos recursos provenientes da cooperação internacional levava muitas dessas organizações a buscar alternativas de financiamento, inclusive junto aos Executivos. E a Carta apontava “a importância de (…) afirmar nossa independência e autonomia frente ao mercado e aos governos”; e “a exigência de transparência e possibilidade de um controle social sobre organizações que se querem ‘públicas’”.

Paralelamente, o FBOMS reconhecia ainda um “novo caráter” para as ONGs, antes majoritariamente questionadoras e que então assumiam um papel propositivo e executivo. E alertava: “Se este componente de executoras de políticas torna-se predominante, ele não pode eliminar a responsabilidade social e política das ONGs e dos seus coletivos em continuar seu papel crítico das políticas públicas e das estratégias de desenvolvimento dominantes bem como da evolução de grandes questões da nossa sociedade e da civilização: sustentabilidade, justiça e igualdade, solidariedade, anti-individualismo etc”.

Em 2007, podemos dizer que nestes últimos oito anos essa questão se aguçou ainda mais, na medida em que, além de os recursos da cooperação internacional continuarem diminuindo e se concentrando nas mãos de algumas grandes ONGs, a queda do dólar em relação ao real levaria muitas ONGs tradicionais a crises que envolveriam inclusive o fechamento de escritórios e a demissão de funcionários. Ao mesmo tempo, a tendência à busca de parcerias com os governos aumentaria, teoricamente facilitada, ainda, por um quadro inteiramente novo, que se instalaria a partir de 2003: a ida de muitos militantes para o Governo Federal, principalmente para o Ministério do Meio Ambiente, agora dirigido por Marina Silva. O que deveria significar uma grande conquista, com a real possibilidade de dar conseqüência às nossas lutas e de pôr em prática nossas justas reivindicações iria se revelar, em muitos casos, uma vitória de Pirro, entretanto.

Embora desde o primeiro mandato o Governo Lula reitere sua preocupação prioritária com as camadas mais pobres da população, isso não garante as elas as melhores políticas. E, se o quadro mostrado pela Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (PNAD) 2006 revela melhora na qualidade de vida de uma boa parte desse segmento, há que se perguntar qual a qualidade e o custo dessa melhora, acima de tudo nas zonas rurais.

Uma vez que a outra prioridade do Governo Federal é o desenvolvimento com estabilidade econômica, traduzida numa busca de investimentos que para muitos poderia ser traduzida como sinônimo de “progresso a qualquer preço”, esse custo na maioria das vezes vem sendo pago pelo meio ambiente. Pelo território entregue à sanha do agro-negócio e dos grandes projetos eletro-intensivos, com toda a devastação causada pelas obras de infra-estrutura a eles inerentes. E que afeta não apenas rios, matas, biomas e, mesmo, cidades, mas, igualmente, as populações que se vêem expulsas de suas moradias e meios de subsistência, de suas culturas, de seus modos de vida, enfim. Talvez coubesse pensar onde estão elas retratadas na PNAD.

Expressão dessa política de crescimento econômico a qualquer custo é o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no início de 2007 pelo Governo Lula, que tende agravar o quadro da degradação socioambiental, com mais de 500 bilhões de reais a serem investidos nos próximos anos em grandes obras de infra-estrutura, principalmente obras voltadas para geração de energia. Preocupa o fato de que várias das obras previstas no PAC carecem de um processo de licenciamento adequado e coloquem o país na contramão da sustentabilidade socioambiental. E igualmente alarmante é o fato de que se esteja perpetuando um modelo energético insustentável, incluindo a energia nuclear, em vez da promoção clara de fontes não-convencionais, renováveis e limpas, de energia.

Em meio a essa prática política que se esgarça entre a busca do combate à miséria e a rendição às exigências do capital, vemos nossos companheiros que, no Governo Federal principalmente, se mantêm fiéis aos princípios que orientaram a criação do Fórum conseguindo algumas vitórias, sem dúvida, mas também acumulando muitas derrotas. Para cada Resex instituída, para cada território indígena ou quilombola demarcado, quantos milhares de hectares foram e continuam sendo entregues à voracidade dos empresários dos agro-combustíveis?

Em contraposição à fronteira do agronegócio que tomou o Centro-Oeste e cujos tentáculos já tomam parte da Amazônia e do Cerrado nordestino, quantos assentamentos viáveis foram criados? Apesar da existência de programas voltados exatamente para eles, quantos agricultores familiares conseguem de fato enfrentar a sanha insaciável do agronegócio? Quantas famílias camponesas, quantos ribeirinhos, quantos geraiszeriros e outros continuam sendo sumariamente expulsos de suas terras? Como reage o Governo ao protesto nacional contra obras como a transposição do São Francisco e as hidroelétricas do Rio Madeira?

Nas cidades, cada vez mais dividas e transformadas em falsos refúgios para esses desterrados ambientais, diferente formas de violência continuam presentes, dos assassinatos comandados pelo tráfico ou pelas milícias para-militares, às mortes causadas pelo trabalho insalubre, pelas moradias em zonas de risco, pela falta de qualidade básica de vida. Não conseguimos sequer evitar as contaminações por resíduos tóxicos, que continuam a ser depositados onde vivem os mais pobres. A luta contra o amianto, que já é história passada em grande parte do mundo, continua a ser uma conquista adiada entre nós. A questão climática, que afeta todo o planeta, entre nós continua a ser discutida por poucos e de forma em geral superficial.

Aos 15 anos da Rio-92 que significou um marco na história do movimento ambientalista brasileiro, o FBOMS faz uma reflexão sobre as conquistas e desafios da gestão ambiental no país, assim como da governança ambiental internacional, identificando ameaças e obstáculos para a efetiva implementação de importantes acordos ambientais internacionais, como as convenções sobre clima, biodiversidade e desertificação. Ao mesmo tempo, entende a importância de fortalecer e dar visibilidade a processos de organização autônoma para incidir na gestão do Estado, através de experiências como o Fórum Social Mundial que surge em 2001.

Nos últimos anos, ampliaram-se também os esforços de integração regional, promovidos pelos governos da nossa região. Estes processos, seja do Mercosul, da Alternativa Bolivariana para as Américas (ALBA), Comunidade Sul-americana de Nações (CASA) ou o Tratado de Comércio dos Povos (TCP), no entanto, devem seguir outra lógica que a que domina os tratados de livre comércio e uma integração neoliberal com a proposta de ampliar a Iniciativa de Integração de Infra-estruturas da América do Sul (IIRSA). Defendemos outra integração que beneficia os povos da região promovendo inclusão social com distribuição de renda, participação nos processos de tomada de decisão política e justiça ambiental.

É à luz desse cenário e levando em consideração essa situação sem dúvida permeada de conflitos que o FBOMS constrói a Carta de Princípios deste XIX Encontro. E o faz partindo da premissa de que é urgente retomar seu papel de ator político ativo, juntando-se às vozes de outras entidades e redes na cobrança por mudanças nos rumos que vêm sendo trilhados na direção de um “progresso” que não desejamos nem aceitamos.

Nesse sentido, nós, ONGs e movimentos reunidos no FBOMS, assumimos os seguintes compromissos:

  1. lutar ativa e publicamente por um projeto de desenvolvimento centrado de fato na valorização da vida em todas as suas formas e na construção de uma sociedade solidária e includente, com a efetiva erradicação da miséria e das desigualdades sociais;
  2. propor alternativas e participar de campanhas que contribuam para mobilizar a sociedade brasileira em torno de um projeto nacional que assegure uma inserção eqüitativa do Brasil numa nova ordem econômica e ambiental internacional;
  3. defender a universalidade e a indivisibilidade dos Direitos Humanos, civis e políticos, assim como os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, levando em consideração o pluralismo cultural, os direitos das minorias, a equidade de gênero e nas relações étnicas, e cobrando do Estado a responsabilidade última pela sua realização efetiva;
  4. denunciar e combater projetos e obras que, em nome do progresso e do desenvolvimento, causem degradação ambiental e injustiça social;
  5. defender políticas públicas que promovam a geração de empregos, o assentamento de famílias no campo de forma sustentável e a justiça ambiental;
  6. lutar pela democracia através do fortalecimento da sociedade civil e da garantia de cidadania ativa para todos os brasileiros e brasileiras, com participação ampla das partes interessadas nas decisões governamentais que lhes afetam;
  7. defender a ética na política, combater as práticas de corrupção presentes na sociedade brasileira e contribuir para a ampliação, fortalecimento e transparência da esfera pública, inclusive através do monitoramento e do controle social das políticas e fundos públicos;
  8. contribuir para o surgimento, consolidação e fortalecimento de novos movimentos sociais e organizações populares, e para o seu reconhecimento enquanto atores políticos e sujeitos do processo democrático e do desenvolvimento;
  9. estabelecer alianças e parcerias com outras ONGs e organizações da sociedade civil, em especial com as entidades representativas dos setores populares e movimentos sociais de cunho democrático, reconhecendo que essa relação não implica em alinhamento automático com as mesmas e respeitando suas autonomias;
  10. contribuir para o fortalecimento de redes, fóruns, conselhos e outros mecanismos para o estabelecimento de parcerias no âmbito da própria sociedade civil, bem como para a ampliação do controle social sobre o Estado e as políticas públicas;
  11. preservar a sua autonomia e independência perante o Estado e na relação com órgãos governamentais, evitando as contradições entre os compromissos assumidos através desta Carta de Princípios e as parcerias e prestações de serviço a governos e empresas;
  12. resguardar sua capacidade de intervenção como atores do desenvolvimento e da promoção de direitos individuais e coletivos, exercendo de forma plena e crítica seu direito e sua capacidade de intervir na discussão e formulação das políticas públicas, procurando desenvolver, qualificar e socializar cada vez mais essa intervenção;
  13. defender a ampliação dos mecanismos de participação e de controle social das políticas públicas, levando em conta os direitos sociais consagrados na Constituição Federal;
  14. contribuir para o estabelecimento de um novo pacto de cooperação internacional, baseado nos valores explicitados nesta Carta de Princípios, bem como na solidariedade Norte-Sul, Sul-Norte e Sul-Sul;
  15. assegurar sua plena autonomia face às ONGs dos países ricos, buscando inclusive reduzir a presente dependência financeira com respeito à Cooperação Internacional;
  16. promover a solidariedade com ONGs e movimentos sociais dos chamados países em desenvolvimento e, em particular, alianças e parcerias com ONGs e outras entidades da sociedade civil latino-americana;
  17. observar na utilização dos recursos oriundos da Cooperação Internacional os mesmos princípios de publicidade e transparência adotados para a gestão de fundos públicos nacionais;
  18. exercer a prática da democracia dentro de suas próprias instituições, tanto no que diz respeito à tomada de decisões, quanto no que concerne a transparência, equidade de gênero, orientação sexual e respeito étnico;
  19. estabelecer objetivos e programas compatíveis com os presentes compromissos, fazendo-os constar dos estatutos e/ou regimentos, e assegurar a eficácia e eficiência na realização de suas atividades-fins e na sua gestão institucional, garantindo a adequada utilização dos fundos públicos postos à sua disposição;
  20. preservar o caráter não-lucrativo de sua razão de ser social, evitando que a realização de atividades de cunho empresarial ou serviços remunerados de consultoria se sobreponham ao fim público da sua constituição ou à sua missão institucional;
  21. fortalecer e participar dos GTs do FBOMS, transformando-os em espaços de articulação e de definição de estratégias, capazes de subsidiar a Coordenação na tomada de decisões e nas formas de engajamentos nas lutas.

XIX Encontro Nacional do FBOMS, Curitiba, 26 a 28 de outubro de 2007.

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